STJ EAREsp 2387856

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 3. No caso, o acórdão de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa, atestando a prescindibilidade de conversão do julgamento em diligência para reabrir a instrução, de modo que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. 3.1. Dessa maneira, tem aplicação a Súmula n. 7/STJ na hipótese, porquanto o acolhimento da tese versada no recurso especial (quanto à necessidade de produção probatória e a inexistência da relação societária) demandaria a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 5. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Francimeire de Sousa Araújo e Alberto Ferreira Siqueira contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.679): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO DE INADMISSÃO IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.701-2.704). Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 2.708-2.727), os agravantes ressaltam a necessidade de se levar em consideração o depoimento em juízo, em ação de produção antecipada de provas, em que o Sr. Railton Lima Siqueira de Andrade "reconhece que prestou falso testemunho, afirmando ter mentido em seu depoimento, sob a promessa de obter vantagem financeira" (e-STJ, fl. 2.711). Discorrem sobre a possibilidade de revaloração probatória, com "a análise das inferências que foram extraídas pelo Juízo sentenciante e mantidas pelo Tribunal a quo" (e-STJ, fl. 2.721), de modo que a valoração da prova testemunhal no caso dos autos caracteriza ausência de fundamentação válida. Reiteram que o "TJRO não motivou adequadamente a decisão, persistindo a omissão quanto à falsidade da prova" (e-STJ, fl. 2.724). Impugnação apresentada às fls. 2.731-2.733 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 3. No caso, o acórdão de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa, atestando a prescindibilidade de conversão do julgamento em diligência para reabrir a instrução, de modo que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. 3.1. Dessa maneira, tem aplicação a Súmula n. 7/STJ na hipótese, porquanto o acolhimento da tese versada no recurso especial (quanto à necessidade de produção probatória e a inexistência da relação societária) demandaria a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 5. Agravo interno improvido.