STJ AREsp 2433123

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.