STJ AREsp 2169808

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, que não indicou como violados quaisquer dispositivos da Constituição Federal, Portarias, Resoluções, Súmulas ou qualquer outra norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal para fundamentar a interposição do seu recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, bem como a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.