STJ AREsp 2497749

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula n.º 7 do STJ; deficiência de cotejo analítico; e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (DNA EMPREENDIMENTOS) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial tendo em vista a ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC); incidência da Súmula n.º 7 do STJ (arts. 113, 158, 169, 170 e 221 do CC; e cerceamento de defesa); deficiência de cotejo analítico; e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Nas razões do presente inconformismo, DNA EMPREENDIMENTOS limitou-se a repisar os fundamentos de seu apelo nobre. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula n.º 7 do STJ; deficiência de cotejo analítico; e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.