STJ AREsp 1890099

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 247, 627, §§ 1º e 2º, 629 e 63, DO CPC/1973 e 15 DA LEI N. 8.929/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ACHILLES CAPPELLESSO e OUTROS interpõem agravo interno contra a decisão de fl. 241, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Sustenta a parte agravante que não se aplica ao caso os referidos óbices sumulares. Aduz que os arts. 245, parágrafo único, 247, 627, §§ 1º e 2º, 629 e 631 do CPC/1973 e 15 da Lei n. 8.929/1994 foram prequestionados, nos termos do art. 1025 do CPC. Afirma que "a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025" (fl.249). Pondera que "a alegação de que a matéria infraconstitucional não foi prequestionada não merece prosperar, posto que os artigos foram devidamente prequestionados em sede de embargos declaratórios, PORTANTO, não houve violação das súmulas 282 e 356 do STF" (fl. 248). Aponta, pois, a ocorrência de prequestionamento ficto. Requer a reconsideração da decisão agravada a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 256-263. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 247, 627, §§ 1º e 2º, 629 e 63, DO CPC/1973 e 15 DA LEI N. 8.929/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2 . Agravo interno desprovido.