STJ AREsp 2280928

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de REsp por ofensa a resolução e incidência da Súmula n.º 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação pelo não cabimento de REsp por ofensa a resolução e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, ao caso. Nas razões do presente inconformismo, HAPVIDA defendeu que (1) não se diga que o Agravo interposto ainda no TJPE não atendou a todos os pontos da Decisão Monocrática que atacou, pois no dito agravo consta a citação expressa de todas as súmulas citadas pela Decisão recorrida; e (2) A RECORRENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ARCAR COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, UMA VEZ QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE APENAS SÃO R A CUSTEAR EXPEDIENTES DEVIDAMENTE SOLICITADOS E CUJA CUBERTURA ESTEJA NO CONTRATO OU NO ROL DA ANS, MESMO QUANDO SE TRATE DE CASO DE URGÊNCIA (e-STJ, fls. 531/535). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 572/576). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de REsp por ofensa a resolução e incidência da Súmula n.º 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido.