Decisão · STJ

STJ AREsp 2457652

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-15publicado em 2024-05-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS D A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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