Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-28publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.