STJ AREsp 2524304

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREPARO. IRREGULARIDADE. DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, pois a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDREI SID PEREIRA contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 716/718), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 187/STJ, tendo em vista a ocorrência de irregularidade do recolhimento do preparo e, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Nas razões do agravo interno (fls. 720/725), a agravante alega que o recurso deve ser admitido diante de erro material escusável, não havendo prejuízo aos cofres públicos. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora. Apresentada impugnação às fls. 731/733. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREPARO. IRREGULARIDADE. DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, pois a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.