STJ AREsp 1400561

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE VERBAS CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 200 do Código Civil prevê que, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. "A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 08/10/2013, DJe de 17/10/2013). 3. Na espécie, encontrava-se em trâmite, na Justiça Criminal, processo em que se apurava fato ilícito atribuído ao ex-síndico durante a sua gestão no condomínio autor da ação de prestação de contas, situação que cristaliza hipótese de interrupção do prazo prescricional, dada a prejudicialidade existente entre a ação de prestar contas e a ação criminal. 4. A Corte de origem entendeu que a obrigação de prestar contas pelo ex- síndico persiste quando constatado desvio de verbas condominiais, conforme apurado na esfera criminal. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ROBERTO RONCONI SALGADO contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, o agravante requer a reconsideração da decisão, alegando, para tanto, que: a) é desnecessário o exame do conjunto fático-probatório; e b) "não houve mera alegação do agravante, pois este se dedicou para demonstrar, inclusive de forma analítica/comparativa, as divergências entre os acórdãos, com casos quase idênticos, de tal sorte que, se o agravado acreditou ter sofrido prejuízo em decorrência de atitude do agravante, outra medida seria a cabível, não a prestação de contas" (e-STJ, fl. 261). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 267). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE VERBAS CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 200 do Código Civil prevê que, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. "A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 08/10/2013, DJe de 17/10/2013). 3. Na espécie, encontrava-se em trâmite, na Justiça Criminal, processo em que se apurava fato ilícito atribuído ao ex-síndico durante a sua gestão no condomínio autor da ação de prestação de contas, situação que cristaliza hipótese de interrupção do prazo prescricional, dada a prejudicialidade existente entre a ação de prestar contas e a ação criminal. 4. A Corte de origem entendeu que a obrigação de prestar contas pelo ex- síndico persiste quando constatado desvio de verbas condominiais, conforme apurado na esfera criminal. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido.