STJ AREsp 2451982
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o fim de viabilizar a admissibilidade recursal via dissídio jurisprudencial, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para suprir esse requisito. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA contra decisão monocrática da Presidência do STJ, de fls. 120-121, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da não comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 125-133), sustenta, em síntese, que "ambos os acórdãos versam sobre o marco inicial do prazo para declaração da prescrição intercorrente, restando patente a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o fim de viabilizar a admissibilidade recursal via dissídio jurisprudencial, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para suprir esse requisito. 2. Agravo interno desprovido.