STJ RHC 188880

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao negar o pleito de extensão do benefício concedido ao corréu, destacou a ausência de similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre os acusados, motivo pelo qual é inviável a extensão dos benefícios concedidos ao corréu. Alterar tal conclusão, a fim de concluir pela similitude de condições entre os réus, demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência inviável em habeas corpus. 2. O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inteligência do art. 580 do CPP. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RODRIGO SANTOS MACEDO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 153-156, em que indeferi liminarmente o habeas corpus. Neste regimental, a defesa reitera a possibilidade de se conceder ao réu a extensão dos benefícios deferidos pelo TJBA ao corréu, por entender que está em idêntica situação. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja "beneficiado os presentes autos com a liberdade provisória, absolvição e reconhecimento da prescrição" (fl. 167). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao negar o pleito de extensão do benefício concedido ao corréu, destacou a ausência de similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre os acusados, motivo pelo qual é inviável a extensão dos benefícios concedidos ao corréu. Alterar tal conclusão, a fim de concluir pela similitude de condições entre os réus, demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência inviável em habeas corpus. 2. O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inteligência do art. 580 do CPP. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.