STJ REsp 2080966

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO LEILA ALVES interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - efeito suspensivo ao recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta estarem presentes os requisitos ensejadores da medida de urgência, a saber: o fumus boni iuris, tendo em vista a manifesta discriminação de cobrança de mensalidades de plano de saúde entre empregados ativos e inativos; e o periculum in mora, porquanto para manter o pagamento das mensalidades do plano será necessário conseguir recursos mediante empréstimos com encargos e juros à suas expensas cujos valores não poderão ser recuperados. Aduz não incidir a Súmula n. 7 do STJ, pois será necessário apenas a revaloração da prova para análise do recurso. Requer, portanto, seja reconsiderada a decisão agravada ou o presente recurso seja julgado pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 2. Agravo interno desprovido.