STJ AREsp 2357953
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Preliminar de nulidade do acórdão estadual que indica dispositivos de lei que não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal, além de não especificar a suposta omissão do acórdão nem a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas.…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2636006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se…
STJ AREsp 2686478
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração…
STJ AREsp 2259113
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE RECÍPROCA. INTERESSE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREI…
STJ AREsp 2569694
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDA…