STJ REsp 2045163

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER ABUSIVO. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 735-740, que deu provimento ao recurso especial. Alega que deve ser reconsiderada a decisão por haver entendimento jurisprudencial de outros tribunais quanto à matéria arguida. Aponta violação dos arts. 186 e 927 do CC, pois não houve dano moral à parte agravada, porquanto não houve ato ilícito por parte da operadora do plano de saúde, tampouco foi demonstrada abusividade nos atos, que, mesmo que tivessem ocorrido, não passariam de mero dissabor. Defende a manutenção do acórdão recorrido, que afastou a condenação, visto que foi demonstrado não ter havido ato ilícito decorrente de interpretação de cláusulas contratuais passível de ser indenizado. Requer seja reconsiderada a decisão ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Os agravados não apresentaram impugnação (fls. 776-779). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER ABUSIVO. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. 2. Agravo interno desprovido.