STJ AREsp 1587418

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 541-545, que reconsiderou a decisão de fls. 519-520 e negou provimento ao agravo em recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 563-568). Alega que a decisão deixou de observar o novo entendimento do STJ aplicado às demandas que envolvem procedimento médicos e a taxatividade do rol da ANS. Aduz ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, pois os argumentos acerca da taxatividade do rol da ANS não foram analisados. No acórdão recorrido, o Tribunal estadual concluiu que o referido rol teria natureza exemplificativo, em dissonância com o entendimento do STJ, merecendo ser reformado. Destaca o julgamento do Recurso Especial n. 1.733.013/PR. Sustenta que as exceções de cobertura dos planos de saúde estão previstas no art. 10 da Lei n. 9.656/1998. Defende que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, a decisão proferida embasou-se em argumento diverso do aduzido, bem como contrariando a mudança de orientação jurisprudencial adotada pelo STJ. Requer seja conhecido e provido o recurso. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 590-593 em que pleiteia pelo desprovimento do agravo interno com a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.