STJ AREsp 2261767

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE OBJETO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ALHEIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO NÃO AUTORIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante afirma que o acórdão é omisso, pois "estando presentes os fatos e fundamentos no acórdão objurgado, a vulneração dos dispositivos infra-constitucionais não necessita revolvimento fático-probatório, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ" (fl. 1024). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE OBJETO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ALHEIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.