STJ AREsp 2073480

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Turma, assim ementado: RECURSO ESPECIAL AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ, PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Pedido não conhecido. Alega a parte embargante que, "Em que pese a alegação de erro grosseiro, da simples leitura da decisão é possível verificarmos importante omissão quanto ao decidido pelo v. Acórdão, como passamos a descrever, o que certamente acarretará prejuízos aos Embargantes em eventuais esferas recursais. Data venia, a omissão constante no v. Acórdão embargado consiste, em específico, no não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos em sede de Razões de Apelação, de modo a demonstrar a eventual distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, como prevê o artigo 489, §1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil" (fl. 710/e-STJ). A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.