STJ AREsp 666111

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL DE DADOS SOBRE MEDICAMENTOS E DE DIREITO AUTORAL REFERENTE AO TEOR DA BULA. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por H. LUNDBECK A/S e LUNDBECK BRASIL LTDA. contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL DE DADOS SOBRE MEDICAMENTOS E DE DIREITO AUTORAL REFERENTE AO TEOR DA BULA. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. As embargantes afirmam que o acórdão é contraditório, pois o Tribunal de origem reconheceu o uso indireto dos testes clínicos e dados não divulgados apresentados por elas à Anvisa. O fato, concluem, é inequívoco e incontroverso, ao contrário do que constou do acórdão embargado. Além disso, entendem que o acórdão é omisso, porquanto deixa de considerar que as próprias embargadas reconhecem ter reproduzido a bula cujos direitos autorais são das embargantes. Em sua impugnação, ACHE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A e BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA. ressaltam que em momento algum o acórdão recorrido ou o acórdão embargado reconhece uso indireto dos testes clínicos e dados não divulgados pela embargante à Anvisa. Pedem a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL DE DADOS SOBRE MEDICAMENTOS E DE DIREITO AUTORAL REFERENTE AO TEOR DA BULA. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.