STJ AREsp 2244765

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admit e inovação nas teses de defesa. 2. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto ao direito à gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ GERALDO RODRIGUES (JOSÉ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 241). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a falta de prequestionamento é imputável ao Tribunal estadual, que proferiu acórdão carente de fundamentação. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 257/260). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admit e inovação nas teses de defesa. 2. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto ao direito à gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.