STJ HC 898855

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE OUTRO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o writ consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC n. 840.796/MT. 2. As questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC n. 840.796/MT e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações/interposições posteriores. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILA ALVES PINTO contra decisão de minha lavra que não conheceu do madamus por se tratar de mera reiteração do HC n. 840.796/MT (e-STJ fls. 268/270). Em suas razões, a agravante insiste fazer jus à prisão domiciliar por ser mães de três filhos menores de idade, com 5, 10 e 14 anos de idade. Reitera que "A jurisprudência desta Corte Superior não permite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito. Assim, é de caso de se reconhecer, a evidencia situação de flagrante ilegalidade" (e-STJ fl. 274). Diante disso, requer a retratação do decisum impugnado ou, caso contrário, seja o feito levado a julgamento perante a 5ª Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE OUTRO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o writ consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC n. 840.796/MT. 2. As questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC n. 840.796/MT e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações/interposições posteriores. 3. Agravo regimental desprovido.