STJ AREsp 2441981

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM O CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz da forma devida . 2. A falta do número do código de barras do comprovante de pagamento apresentado impede a aferição da regularidade do preparo, tornando-o deserto. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRÁULIO FERNANDES ALMEIDA e CLARISSA MARIA DE SOUSA CAMURÇA contra a decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial em virtude de sua deserção. Nas presentes razões (fls. 136/140 e-STJ), os agravantes alega m que "(..) comprovaram o recolhimento das custas recursais, mediante os documentos de fls. 76/77 e 93. (..) (..) basta uma simples análise perfunctória do documento acostado às fls. 93, juntamente com o comprovante de fls. 76, para constatar que o documento de aquele atesta o efetivo pagamento da guia de fls. 77" (fl. 138 e-STJ). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação ( fls. 145/151 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM O CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz da forma devida . 2. A falta do número do código de barras do comprovante de pagamento apresentado impede a aferição da regularidade do preparo, tornando-o deserto. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.