STJ AREsp 2267070

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas daquela a que chegou o tribunal de origem - cabimento de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - implicar análise de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 121-123, que negou provimento ao agravo. Sustenta o seguinte (fl. 131): Ocorre que tais previsões não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se busca um reexame das provas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida. Cabe esclarecer que, enquanto no reexame, os julgadores precisam reapreciar as provas do processo para poder afirmar se um fato aconteceu ou não, na revaloração jurídica, os julgadores reavaliam se a valoração da instância inferior aos fatos já reconhecidos e apreciados na decisão recorrida está adequada ao direito. Ou seja, busca-se apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, com o reconhecimento da impossibilidade em contrariar os art. 835 e 866, CPC. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso a julgamento pelo colegiado. Transcorreu in albis o prazo para a parte agravada apresentar impugnação ao referido recurso, conforme a certidão de fl. 139. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas daquela a que chegou o tribunal de origem - cabimento de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - implicar análise de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.