STJ RMS 72169
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 267, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", nos termos da Súmula nº 267, do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo passível de recurso/correição, por ocasião da apelação ou contrarrazões, conforme disposição contida no artigo 1.009, § 1º, do CPC/15, e não havendo teratologia,…
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STJ CC 202205
Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do confli…
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STJ REsp 2183815
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PONTO, DE…