STJ RMS 72169

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 267, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", nos termos da Súmula nº 267, do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo passível de recurso/correição, por ocasião da apelação ou contrarrazões, conforme disposição contida no artigo 1.009, § 1º, do CPC/15, e não havendo teratologia, não pode ser a decisão impugnada via mandado de segurança, sob pena de ineficácia do comando legal e, consequentemente, inversão da finalidade do novo Código Processual Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso em mandado de segurança. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Agravo interno em mandado de segurança. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Ausência de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado. Recurso desprovido. Havendo a possibilidade de interposição de recurso próprio em face da decisão do juiz impetrado, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a inicial do mandado de segurança, pois este não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal. A agravante alega ser cabível o mandado de segurança, ante a ausência de previsão de recurso contra a decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 267, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", nos termos da Súmula nº 267, do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo passível de recurso/correição, por ocasião da apelação ou contrarrazões, conforme disposição contida no artigo 1.009, § 1º, do CPC/15, e não havendo teratologia, não pode ser a decisão impugnada via mandado de segurança, sob pena de ineficácia do comando legal e, consequentemente, inversão da finalidade do novo Código Processual Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.