STJ AREsp 2402476

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DE SUPERVALORIZAÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL; LIMITAÇÃO DO VALOR DA RETENÇÃO DAS ARRAS. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. O art. 485 do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para amparar a tese recursal, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o espólio corréu cessou seus direitos referentes ao contrato discutido na lide, eximindo-se das obrigações contratuais, estando ausente a responsabilidade solidária; que não se configura a supervalorização do automóvel; e que há limitação do valor da retenção das arras, em caso de rescisão, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e nas provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF; b) incidência da Súmula n. 284/STF; e c) incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fls. 863-868). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos termos da seguinte ementa (fls. 702-703): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DEVALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FAVOR DA RÉ PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. E IMPROCEDÊNCIA EM FAVOR DO RÉU ESPÓLIO DE RONEY HENRIQUE HEIDERSCHEIDT. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA INCORPORADORA RÉ. AGRAVO RETIDO DA RÉ. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADO NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DISCUTIDO NO FEITO EM QUE A RÉ FIGUROU COMO PROMITENTE CREDORA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. APELO DA AUTORA. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SERIA INDEVIDA A RETENÇÃO DAS ARRAS. INACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU QUE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OCORRERIA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (ART. 373, I, DO CPC). DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DAS ARRAS DEVIDA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. CESSÃO DE CONTRATO. ESPÓLIO CORRÉU QUE CESSOU SEUS DIREITOS REFERENTE AO CONTRATO DISCUTIDO NA LIDE, EXIMINDO-SE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DA INCORPORADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADEDA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO, INDEPENDENTE DO GRAU DE INSTRUÇÃO DOS COMPRADORES. PESSOA FÍSICA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA EMPRESA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM QUESTÃO. AVENTADA SUPERVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA CONTRATUAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE INDICAR QUE O VALOR CONSIDERADO PELO MAGISTRADO FOI MUITO ALÉM DO VALOR DE MERCADO DO BEM. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA (ART. 373, II, DOCPC). VALOR MANTIDO. RETENÇÃO DAS ARRAS. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITOU A RETENÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AO TETO DE 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. MAGISTRADO QUE APLICOU A CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes (fls. 744-745). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC são apenas um pedido subsidiário; que demonstrou detalhadamente a razão pela qual a empresa agravante não é parte legítima; e que o julgamento dos pleitos prescinde de reanálise dos fatos ou das provas (fls. 872-881). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fls. 885-887). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DE SUPERVALORIZAÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL; LIMITAÇÃO DO VALOR DA RETENÇÃO DAS ARRAS. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. O art. 485 do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para amparar a tese recursal, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o espólio corréu cessou seus direitos referentes ao contrato discutido na lide, eximindo-se das obrigações contratuais, estando ausente a responsabilidade solidária; que não se configura a supervalorização do automóvel; e que há limitação do valor da retenção das arras, em caso de rescisão, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e nas provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.