STJ AREsp 1830063

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.070, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. 2. É intempestivo o agra vo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 661-665, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de demonstração da violação aos artigos arrolados e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Sustenta, preliminarmente, ser tempestivo o presente recurso em razão da petição de fls. 668-669, onde foi solicitado a restituição do prazo recursal referente a decisão agravada, por ter sido a publicação realizada em nome de advogados que não mais representam a parte agravante. Defende que (fl. 673): .. apresentou no bojo do Agravo de fls. 578-598-e-stj fundamentação ampla e detalhada, através de tópicos distintos e individualizados, que infirmam de maneira objetiva cada uma das razões de inadmissibilidade invocadas pela E. Instância a quo em face do Recurso Especial interposto às fls. 503/526e-stj .. Alega que (fl. 675): .. o presente caso não enseja qualquer reexame de conjunto fático probatório haja vista a própria natureza da matéria discutida, qual seja a avaliação jurisdicional quanto à adequação jurídica de artigos específicos da Convenção de um Condomínio Comercial de grande porte vigente há cerca de 40 anos à luz da legislação federal que rege a matéria-e sem qualquer questionamento interno ou externo por décadas quanto à validade legal da mesma até o advento da presente ação -ou seja, um tema que não envolve qualquer revolvimento de provas documentais, provas testemunhais, laudos periciais, etc.. .. No mais, reitera as razões do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão ou que seja o recurso julgado pelo colegiado. Impugnação apresentada às fls. 690-712. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.070, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. 2. É intempestivo o agra vo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. Agravo interno não conhecido.