STJ AREsp 2178726

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CALCADOS BRUNEI LTDA. contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 456-458). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 363-364): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente." (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1584856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA ORIGEM. IMPORTÂNCIA QUE, ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, SUPERA R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS). PROTESTO QUE VIGOROU POR MENOS DE 2 (DOIS) MESES. APELADO QUE NÃO TROUXE A BAILA QUAISQUER TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE MODO A MELHOR SE AJUSTAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC. VERBA ARBITRADA PELOJUÍZO DE ORIGEMEM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATUAÇÃO ZELOSA DO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA PROFERIDA CERCA DE CINCO ANOS APÓSO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMUNERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nas razões do agravo interno, alega o agravante que "a matéria discutida no agravo de instrumento é de relevância e muita pertinência não merecendo a decisão que restou tomada pelo Ilustre Ministr Relator, inclusive porque possui peculiaridades que devem ser reavaliadas e questões de direito que devem ser consideradas" (fl. 462). Aduz que a matéria recursal foi debatida nos autos, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento, e ainda que, "contrariamente ao entendimento exarado no decisum, infere-se dos termos do aludido recurso que se encontram presentes os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do mesmo; porquanto plenamente demonstrados os fundamentos da irresignação, tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada", e que por tal razão não haveria que se falar em incidência da Súmula n. 182/STJ (fl. 462). Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada e pelo conhecimento e provimento do recurso especial. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 468-471). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.