STJ AREsp 2434979

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPOSIÇÕES INFRALEGAIS. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.