STJ AREsp 2065131

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da legitimidade passiva reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 657-659 que reconsiderou a decisão de fls. 631-632 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Alega que a decisão agravada deve ser reformada e que não pretende o reexame de provas, razão pela qual deve ser afastada a Súmula n. 7 do STJ. Afirma que a questão em análise decorre da ilegitimidade passiva da recorrente, que não é parte legítima na ação, pois apenas figura como rede prestadora dos serviços dos usuários do Sistema Paulista de Assistência, não fazendo parte da relação contratual. Sustenta que não pode ser compelida a cumprir determinações contratuais que desconhece, além do que a solidariedade não é presumida. Requer o provimento do agravo para reforma da decisão, julgando procedente a pretensão da agravante. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 673). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da legitimidade passiva reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.