STJ AREsp 2386049

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROVATÓRIA PARA CONDENAR. INVERSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu comprovada a autoria do delito imputado ao Réu. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO PEREIRA DOS SANTOS LEITE contra decisão de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Defesa, resumida nestes termos (fl. 798): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA INTEMPESTIVIDADE NA SUA INTERPOSIÇÃO E POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONSIDERAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROVATÓRIA PARA CONDENAR. INVERSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, CONHECER DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL." Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela imputação do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 192-196), caracterizados pela apreensão de 46,96g (quarenta e seis gramas e noventa e seis centigramas) de maconha; e 21,70g (vinte e um gramas e setenta centigramas) de crack (fls. 188 e 607). A Corte de justiça local deu parcial provimento à apelação da Defesa para reconhecer a incidência do redutor da pena e redimensionou as punições aos montantes de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; convertida a sanção corporal por duas restritivas de direitos (fls. 615-618). Nas razões do apelo nobre, a Defesa apontou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 662); aduzindo, em suma, insuficiência probatória para condenar o Recorrente (fls. 664-681). Contrarrazões às fls. 687-693. O recurso especial não foi admitido (fls. 694-699). Foi interposto agravo (fls. 704-722). Contra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso por intempestividade na sua interposição e por ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, Dra. Liz Glorisman dos Santos (fls. 751-752), a Defesa interpôs agravo regimental, ao qual dei provimento para reconsiderar a decisão de fls. 751-752, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 798-801). Nas razões deste regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 7/STJ, alegando, em suma, ser desnecessário revolver o acervo probatório porque ele já havia sido minuciado no Tribunal de origem (fls. 823-825). Requer, assim, o provimento do regimental (fl. 827). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROVATÓRIA PARA CONDENAR. INVERSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu comprovada a autoria do delito imputado ao Réu. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.