STJ AREsp 1529670

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, preconiza que a pretensão de majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é admitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório. Hipótese em que a verba honorária não se mostra desarrazoada, o que inviabiliza sua revisão judicial na presente instância, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia" (AgInt no AREsp 1.094.880/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IVP - INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA., em face da decisão de fls. 410-412, e-STJ, da lavra da Presidência desta Corte, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 291-299, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CINCO CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PROVENIENTE DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS HONORÁ-RIOS QUE NÃO CONSIDEROU O EXPRESSIVO VALORECONÔMICO DA DEMANDA. A APRECIAÇÃO EQUITA-TIVA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PARA A VA-LORAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTEVENCEDORA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/73. OS HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS ÀEXECUÇÃO DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 301-305 e 306-311, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 325-330, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 332-347, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, na medida em que os honorários fixados na origem são irrisórios; Sem contrarrazões (fls. 352, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 410-412, e-STJ, a Presidência desta Corte negou provimento ao reclamo, com base com base na Súmula 7 do STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 415-422 , e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade do supracitado óbice, bem como a natureza irrisória dos honorários sucumbenciais. Impugnação às fls. 425-427, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, preconiza que a pretensão de majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é admitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório. Hipótese em que a verba honorária não se mostra desarrazoada, o que inviabiliza sua revisão judicial na presente instância, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia" (AgInt no AREsp 1.094.880/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 3. Agravo interno desprovido.