STJ AREsp 2369019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interpor agravo regimental contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de novo agravo regimental interposto por HARISON DA SILVA FRANÇA, dessa vez, contra acórdão da 6.ª do Superior Tribunal de Justiça que, apreciando recuso anterior da mesma natureza, entendeu por negar provimento à insurgência, mantida decisão da Presidência desta Corte Superior, a qual não conhec eu do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 182, conforme atesta a ementa a seguir transcrita (fl. 310): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta mais uma vez ter impugnado todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, não se aplicando ao caso vertente a Súmula n. 182/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interpor agravo regimental contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.