STJ TutCautAnt 273

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 482/491) interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 471/477). O agravante reafirma a violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois houve "absoluta ausência de fundamento para rechaçar a prescrição com base em fato incontroverso, qual seja, a ciência inequívoca antes de agosto de 2007" (e-STJ fls. 485/486). Sustenta ainda omissão quanto à ausência de prova do dano material e à tese de redução do valor indenizatório, nos termos dos arts. 944 e 945 do CC/2002. Defende a alegada nulidade do julgamento virtual. Alega não ser aplicável a Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 495/508). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3. Agravo interno a que se nega provimento.