Decisão · STJ

STJ HC 865141

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-26publicado em 2024-02-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DE APENADA FORAGIDA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO DE ORIGEM DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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