STJ AREsp 2452675

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. MEIO ELETRÔNICO. DATA DA ENTREGA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.