STJ AREsp 2235516

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ART. 227 DA LEI Nº 6.404/76 E ART. 1.116 CC. RECONHECIMENTO PELO TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ALTERAÇÃO VERBAL QUANTO AOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PRATICADOS ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade de parte passiva foi afastada pelo entendimento de que SÃO LUIZ incorporou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. e o Hospital da Criança, à luz do art. 227, da Lei nº 6.404/76 e 1.116 do CC, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. (Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 46.760/MG, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 4/4/2013). 2. O Tribunal paulista assentou que não houve cerceamento de defesa, haja vista a ausência de controvérsia quanto ao faturamento da CAMPELO. A alteração desse entendimento mostra-se incabível, por esbarrar na Súmula nº 7/STJ. 3. O TJSP concluiu também, a partir da prova oral e documental, pela inocorrência de alteração no percentual de retenção de valores praticado entre as partes (de 15% para 20%), não havendo que se falar em violação do art. 373, I, do CPC. 4. Não se trata, portanto, de revaloração da prova, mas de reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REDE D"OR SÃO LUIZ S.A. -HOSPITAL SÃO LUIZ JABAQUARA (SÃO LUIZ) contra decisão de minha relatoria assim ementada: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃOD E VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 1.673) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não incide a Súmula n.º 7 do STJ, porquanto apenas se pretende a valoração dos fatos e das provas; e (2) foram violados os arts. 373, I, 480, e 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 1.146 do Código Civil (e-STJ, fls. 1.690/1.698). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.701/1.711). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ART. 227 DA LEI Nº 6.404/76 E ART. 1.116 CC. RECONHECIMENTO PELO TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ALTERAÇÃO VERBAL QUANTO AOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PRATICADOS ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade de parte passiva foi afastada pelo entendimento de que SÃO LUIZ incorporou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. e o Hospital da Criança, à luz do art. 227, da Lei nº 6.404/76 e 1.116 do CC, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. (Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 46.760/MG, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 4/4/2013). 2. O Tribunal paulista assentou que não houve cerceamento de defesa, haja vista a ausência de controvérsia quanto ao faturamento da CAMPELO. A alteração desse entendimento mostra-se incabível, por esbarrar na Súmula nº 7/STJ. 3. O TJSP concluiu também, a partir da prova oral e documental, pela inocorrência de alteração no percentual de retenção de valores praticado entre as partes (de 15% para 20%), não havendo que se falar em violação do art. 373, I, do CPC. 4. Não se trata, portanto, de revaloração da prova, mas de reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.