STJ AREsp 2444883

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. ICMS. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.