STJ REsp 2077225
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS E SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRINCÍPIOS DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Constata-se que não se configura a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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