STJ AREsp 2441422

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Como a agravante não se insurgiu contra a parte da decisão na qual foi rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial interpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 494-516 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POIS A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA E EXPÕE, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, AS TESES DEFENSIVAS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS FINDOS, SEJA PELO PAGAMENTO, SEJA PELA NOVAÇÃO CONTRATUAL, ENCONTRANDO GUARIDA A PARTIR DA EXEGESE DA SÚMULA Nº 36 DESTE TRIBUNAL E 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEIS POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ NA DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, EM 22/10/2008, E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ ACIMA DESTA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES: O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU SUA COMPENSAÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DO CC. SÚMULA 322 DO STJ. TAXA SELIC: INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO QUE TANGE AOS VALORES A SEREM REPETIDOS, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O MONTANTE DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O ARBITRAMENTO, NO CASO CONCRETO, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS PELO ART. 85, §§ 2ºE 3º, DO CPC/15, CONSIDERADA, OUTROSSIM, A TESE FIXADA NO TEMA 1.076 DO STF, DE APLICAÇÃO IMPOSITIVA E IMEDIATA, NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTS. 927, III, C/C 1.040, III, AMBOS TAMBÉM DO CPC/15. DIANTE DO IMPROVIMENTO DO APELO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15, E NA ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO E. STJ, ADOTADA POR ESTE COLEGIADO, ASSENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1.573.573-RJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 523-548), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015; e 51, IV e § 1º, do CDC. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada, dada a impossibilidade da sua aferição apenas comparando-a com a taxa média de mercado. Pediu a suspensão do feito e a concessão da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões. A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 955-963 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 967-1.033), no qual persiste a agravante na suspensão do feito e na concessão da gratuidade de justiça, bem como defende a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Sem impugnação (e-STJ, fl. 1.037). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Como a agravante não se insurgiu contra a parte da decisão na qual foi rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.