STJ AREsp 2428216
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA A PRINCÍPIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.