STJ AREsp 1095200

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp 1.959.044/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 10424-10426), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, em virtude de o entendimento do Tribunal de origem encontrar-se em conformidade com a jurisprudência do STJ. Em suas razões recursais, a agravante alega a inaplicabilidade do óbice supramencionado, visto que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser trienal o prazo prescricional aplicável aos casos de pretensão condenatória oriunda de ato ilícito. Intimados, os agravados apresentaram impugnação às fls. 10542-10548. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp 1.959.044/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.