STJ AREsp 2497273

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KLEPER CÂNDIDO FIGUEIREDO em face de decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante sustenta, em síntese: (a) "restou cristalina a ofensa à norma infraconstitucional, notadamente no que pertine a obstrução da produção de meios de prova essenciais à demonstração do direito da parte, em evidente hipótese de cerceamento do direito de defesa" (fl. 997); e (b) "a matéria veiculada no recurso especial inadmitido e no agravo em questão referem-se a análise da necessidade de produção de meio de prova requerido pelo Agravante, essencial a demonstração de seu direito, o que, pela recusa de sua produção, repercutiu em prejuízo processual para a parte, decorrente de cerceamento dos meios de defesa essenciais à apuração de seus argumentos por meio de prova técnica" (fl. 997). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 995/999). Impugnação às fls. 1.004/1.015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.