STJ HC 836605

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MERO NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DILIGÊNCIA CONTAMINADA. ORDEM CONCEDIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A motivação inicial para a realização da busca pessoal foi meramente o nervosismo do paciente, que estava mexendo no celular, sentado à porta de sua residência, quando os policiais se aproximaram e decidiram abordá-lo. Não obstante nada de ilícito ter sido encontrado, deu-se sequência à diligência, sendo realizada a busca domiciliar. - Diante da ausência de fundadas razões que amparassem a primeira abordagem do paciente, é imperioso o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal. Por conseguinte, em atenção à teoria dos frutos da árvore envenenada, inevitável reconhecer a ilicitude dos atos subsequentes, em especial da busca domiciliar realizada pelos castrenses no mesmo contexto, havendo, portanto, clara relação de causa e efeito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e no art. 333, caput, do Código Penal, à pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 254): Violação ao domicílio Inadmissibilidade Flagrante lícito Natureza permanente do crime de armas Justa e prévia causa demonstrada Preliminar afastada. Lei de armas Artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 Corrupção ativa Materialidade e autoria devidamente comprovadas Absolvição por fragilidade de provas Impossibilidade Condenação mantida Recurso improvido. Regime mais brando Impossibilidade Total da reprimenda e reincidência Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal Recurso improvido. No mandamus, a defesa aduziu, em síntese, que a busca domiciliar seria ilícita, porquanto não indicadas fundadas razões para a diligência, devendo ser consideradas nulas as provas advindas da mencionada busca, com a consequente absolvição do paciente. Requereu, assim, a nulidade do processo. Apesar de o habeas corpus não ter sido conhecido, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, em especial da busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente. No presente agravo regimental, o órgão acusatório aduz, em síntese, que não há se falar em nulidade da busca domiciliar, porquanto houve consentimento para o ingresso dos policiais. Afirma, no mais, que referida diligência não guarda relação de causa e efeito com a busca pessoal considerada ilícita. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MERO NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DILIGÊNCIA CONTAMINADA. ORDEM CONCEDIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A motivação inicial para a realização da busca pessoal foi meramente o nervosismo do paciente, que estava mexendo no celular, sentado à porta de sua residência, quando os policiais se aproximaram e decidiram abordá-lo. Não obstante nada de ilícito ter sido encontrado, deu-se sequência à diligência, sendo realizada a busca domiciliar. - Diante da ausência de fundadas razões que amparassem a primeira abordagem do paciente, é imperioso o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal. Por conseguinte, em atenção à teoria dos frutos da árvore envenenada, inevitável reconhecer a ilicitude dos atos subsequentes, em especial da busca domiciliar realizada pelos castrenses no mesmo contexto, havendo, portanto, clara relação de causa e efeito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.