STJ AREsp 2041230

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório referente aos requisitos da concessão da tutela de urgência. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HORLOF PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão (fls. 1.674/1.677) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF. Nas presentes razões (fls. 1.689/1.713), a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, pois: "(..) Em síntese, o recurso especial versa especificamente sobre a ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir o património da HORLOF simplesmente pelo fato de a recorrente ser acionista da HEBER e ter como sócio o sr. SILMAR" (fl. 1.694). Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 735/STF, ao argumento de que o recurso teria sido interposto porque não foram cumpridos os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Alega que as questões trazidas foram exclusivamente de direito e que não exigem a reanálise da presença dos requisitos da liminar. Por fim, alega que a inadmissibilidade do recurso pela alínea "a" não desobriga a apreciação da configuração do dissídio jurisprudencial suscitado. Impugnação às fls. 1.721/1.746. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório referente aos requisitos da concessão da tutela de urgência. 2. Agravo interno não provido.