STJ HC 878541

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DJONI DOS SANTOS DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria em que indeferi liminarmente seu habeas corpus. A defesa insiste na aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do feito a julgamento colegiado para que o habeas corpus seja analisado no mérito. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2. Agravo regimental não provido.