STJ AREsp 2449297

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas recursais. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial interpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 187-194 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conheço do recurso, com relação à concessão da tutela de urgência, por ausência de interesse recursal. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.1. Inobstante o princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuais firmadas, ainda que por parte capaz e ciente de seus termos, podem ser revistas em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente como a dos autos, quando demonstrada pela consumidora a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando a conduta abusiva, vedada pelo art. 39, inc. V, do CDC, autorizando a revisão, na forma do art. 6º, inc. V, do CDC. 2. As considerações da financeira, especialmente em razão dos custos de captação, custos de operação, da inadimplência da carteira de empréstimos e de que a maioria das instituições bancárias não trabalha com esse público, não tem o condão de afastar a possibilidade de revisão contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. POSSÍVEL. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a descaracterização da mora, a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, como determinado na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO OU READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Incumbe à instituição financeira adotar as providências cabíveis, junto à fonte pagadora, para cumprimento da obrigação de suspensão ou readequação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da consumidora. 2. É inoportuno, nesta instância, o pedido subsidiário para expedição de ofício à fonte pagadora. A diligência deve ser praticada pelo juízo de origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não se justifica a fixação por equidade, disciplinada no art. 85, § 8º, do CPC, regra de aplicação subsidiária. Verba redimensionada nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, regra geral. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 200/217), apontou a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada (mera comparação com a taxa média de mercado). Pleiteou a suspensão do feito e a concessão da gratuidade de justiça. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 397-403 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 591-596 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 600-663), no qual persiste a agravante na suspensão do feito e na concessão da gratuidade de justiça, bem como defende a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Sem impugnação (e-STJ, fl. 667). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas recursais. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.