Decisão · STJ

STJ AREsp 2487689

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2023-10-24publicado em 2024-05-02
CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem a indicação dos incisos contrariados configura deficiência na argumentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 265-268), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Frisa que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência permitindo seja alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar o dispositivo legal. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 305). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem a indicação dos incisos contrariados configura deficiência na argumentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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