STJ AREsp 2448053

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 02 E 03 DO STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.