STJ AREsp 2504769

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável rever, em recurso especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inicial por exigir nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 1699-1702). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1531-1532): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMDECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. 1. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. NATUREZA DO NEGÓCIO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA LEGISLAÇÃO RURAL. SÚMULA 286 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CÉDULAS DE CRÉDITOS QUE APRESENTAM PERCENTUAIS MAIORES. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 1.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 1.3.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA ADMITIDA. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. 1.4. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI167/67:"Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". 1.5. DA CÉDULA PIGNORATÍCIA 40/03305-8. CÉDULA JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO ANUNCIA ORIGEM CONTROLADA CONFORME ALEGADO PELA AUTORA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 6,5% QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS MESMOS LIMITES ATRIBUÍDOS AS DEMAIS CEDULAS DISCUTIDAS. 2. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR COMPROVADO EM TRÊS OPORTUNIDADES. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, EMBORA EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração foram acolhidos, mas sem efeitos infringentes (fl. 1616): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A EVENTUAL INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA COM BREVE MENÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS, SEM REQUERIMENTO CORRELATO. OMISSÃO, AINDA ASSIM, QUE PODE SER COGITADA. INÉPCIA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM ANÁLISE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Alega a agravante que não é caso de Súmula 7/STJ, pois a verificação de violação do art. 330, § 2º, não demanda a incursão fática, pois é requisito objetivo, e "o próprio Tribunal reconhece que esse requisito não foi cumprido pelo Agravado, razão pela qual o reconhecimento da inépcia da inicial era de rigor" (fl. 1708). Nesse sentido, aduz que "O art. 330, § 2º, do CPC não admite interpretações. O requisito é objetivo: se ele não foi cumprido, a penalidade já está prevista - a inépcia da inicial. E para tal constatação, totalmente despiciendo a análise de fatos e provas" (fl. 1.709). Informa, ainda, que foi bem demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, efetuando os requisitos previstos nas normas legais e regimentais sobre o assunto. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1721-1727). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável rever, em recurso especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inicial por exigir nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.