STJ AREsp 2404507
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MODULAÇÃO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo, a fim de reverter a absolvição do agravado Robson implicaria o vedado reexame de provas, razão pela qual, nesta parte, o óbice da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso. 2. A questão referente à quantidade e variedade da droga como balizadores do percentual para aplicação da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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